O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiu parecer favorável à aprovação das prestações de contas referentes aos exercícios de 2021 e 2022 do prefeito Toca Serra, do município de Pedro do Rosário.
No exercício de 2021, analisado no Processo nº 3118/2022-TCE, o parecer, relatado pelo conselheiro-substituto Osmário Freire Guimarães, reconheceu o cumprimento de todos os índices constitucionais exigidos — como os percentuais mínimos de aplicação em saúde, educação, FUNDEB e repasse ao Legislativo Municipal — destacando que o município destinou 25,44% das receitas à educação, 18,98% à saúde, 72,59% do FUNDEB à remuneração de professores e 6,89% ao Legislativo.
O parecer do Ministério Público de Contas, assinado pelo procurador Douglas Paulo da Silva, também recomendou a aprovação com ressalvas. Já o exercício de 2022, constante do Processo nº 1550/2023-TCE, teve relatoria do conselheiro-substituto Melquizedeque Nava Neto.
As contas também foram aprovadas com ressalvas, após análise técnica comprovar o cumprimento das metas legais de aplicação de recursos — com 53,58% da receita corrente líquida destinados a pessoal, 22,96% à saúde e 26,90% à educação, além de 70,44% do FUNDEB aplicados na remuneração dos profissionais da educação.
Com os pareceres favoráveis do TCE, as contas seguem agora para julgamento pela Câmara Municipal de Pedro do Rosário, conforme prevê a Constituição Federal.
A aprovação consecutiva das contas de 2021 e 2022 reforça o reconhecimento do Tribunal de Contas quanto à regularidade da gestão do prefeito Toca Serra, que mantém em dia as obrigações legais e os investimentos essenciais nas áreas de educação e saúde do município.
